PL 4483/2008 · Câmara dos Deputados

Conselhos Escolares obrigatórios e Fóruns de participação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/12/2008

Última votação

15/04/2021

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.644/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2201/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir obrigatoriamente Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares nas escolas, órgãos deliberativos compostos por diretores, professores, funcionários, alunos, pais e comunidade local. A mudança busca fortalecer a gestão democrática das escolas e a participação da comunidade nas decisões educacionais.

• Torna obrigatória a instituição de Conselhos Escolares em todas as escolas de educação básica, com composição definida (diretor, professores, funcionários, alunos, pais e comunidade).
• Cria os Fóruns dos Conselhos Escolares como colegiados deliberativos que fortalecem os conselhos individuais e articulam decisões entre escolas da mesma região.
• Define que os Conselhos Escolares e Fóruns serão regulamentados por lei estadual, municipal ou do Distrito Federal, respeitando particularidades locais.
• Estabelece três princípios para os Fóruns: democratização da gestão, democratização do acesso e permanência, e qualidade social da educação.
• Prevê período transitório: conselhos já instituídos continuam funcionando sob normas vigentes até a nova lei local entrar em vigor.
• Reforça a gestão democrática como princípio fundamental da educação pública (inciso VIII do art. 3º).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiza ErundinaEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2021Aprovada a Redação Final.

Resultado da votação — 15/04/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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