Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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