PL 2205/2022 · Câmara dos Deputados

Qualidade e prazo de alimentos e aumento de compras da agricultura familiar no PNAE

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/12/2015

Última votação

09/09/2025

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.226/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2205/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para estabelecer que alimentos adquiridos devem ter, no mínimo, metade do prazo de validade restante no ato da entrega (com exceção dos da agricultura familiar) e aumenta para 45% o percentual mínimo de compras diretas de alimentos da agricultura familiar e empreendedores familiares rurais, priorizando assentamentos de reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres.

• Alimentos com data de validade devem ter metade do prazo restante no momento da entrega, exceto produtos da agricultura familiar
• Mínimo de 45% dos recursos do PNAE deve ser gasto com alimentos diretos da agricultura familiar e empreendedores familiares rurais
• Priorização de compras a assentamentos de reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres
• Gestores de alimentação escolar obrigados a zelar pelo cumprimento do prazo de validade nos cardápios
• Regra de vigência: alterações sobre prazo de validade e percentual entram em 1º de janeiro de 2026; demais disposições imediatamente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luizianne LinsEm exercício

REDE · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).
• 09/09/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
• 09/09/2025Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.
• 16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2021Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2021 · Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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