PL 2206/2025 · Câmara dos Deputados

Fornecimento de material escolar pelo FUNDEB para alunos carentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto obriga estados, municípios e Distrito Federal a oferecer material escolar (cadernos, lápis, canetas, etc.) gratuitamente para alunos de educação infantil e ensino fundamental inscritos no Cadastro Único, financiado pelo FUNDEB. A oferta pode ser direta ou indireta (auxílio para compra em papelarias credenciadas).

• Obriga entes federados a oferecer material escolar individual a estudantes da educação infantil e ensino fundamental inscritos no CadÚnico.
• Financia a despesa com recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
• Permite duas modalidades: oferta direta de materiais ou auxílio financeiro para compra em estabelecimentos credenciados.
• Exclui expressamente obras didáticas, pedagógicas e literárias (já cobertas por outros programas do MEC).
• Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição ou implementação gradual).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

VermelhoEm exercício

PL · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE)

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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