Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 dias
15/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado A J Albuquerque (PP-CE)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.