A lei institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC), um programa que oferece apoio integrado a jovens de 15 a 29 anos que querem empreender na agricultura e em atividades rurais. O programa funciona por quatro eixos: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias.
Beneficiários: jovens entre 15 e 29 anos que pretendem empreender em atividades rurais e agrícolas.
Quatro eixos de atuação: educação empreendedora (escolas, universidades, EFAs e CFRs), capacitação técnica não-formal, acesso a crédito rural específico e difusão de tecnologias.
Exigência de participação prévia ou simultânea em ações dos eixos de educação ou capacitação técnica para acessar crédito.
Criação opcional do Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ) para coordenar ações entre órgãos públicos e sociedade civil.
Abrange agricultores familiares, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, assentados, quilombolas e indígenas.
Sujeita à disponibilidade orçamentária dos órgãos responsáveis; entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)Agricultura familiarAcesso ao crédito ruralEducação do campoReforma agráriaTecnologia agropecuáriaDesenvolvimento territorial ruralCooperativismo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
CitaLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
RegulamentaLei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
RegulamentaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.