PL 2208/2022 · Senado Federal

Política de Empreendedorismo para Jovens do Campo

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/06/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.666/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 104/2015 ↗

Em resumo

A lei institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC), um programa que oferece apoio integrado a jovens de 15 a 29 anos que querem empreender na agricultura e em atividades rurais. O programa funciona por quatro eixos: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias.

• Beneficiários: jovens entre 15 e 29 anos que pretendem empreender em atividades rurais e agrícolas.
• Quatro eixos de atuação: educação empreendedora (escolas, universidades, EFAs e CFRs), capacitação técnica não-formal, acesso a crédito rural específico e difusão de tecnologias.
• Exigência de participação prévia ou simultânea em ações dos eixos de educação ou capacitação técnica para acessar crédito.
• Criação opcional do Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ) para coordenar ações entre órgãos públicos e sociedade civil.
• Abrange agricultores familiares, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, assentados, quilombolas e indígenas.
• Sujeita à disponibilidade orçamentária dos órgãos responsáveis; entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
• CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
• RegulamentaLei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
• RegulamentaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

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