Carreira pública permanente para médicos do SUS
Ementa oficial:Transforma o Programa Mais Médicos em Plano Nacional de Carreira Médica do Sistema Único de Saúde SUS, com ingresso por mérito, fixação em áreas prioritárias e progressão funcional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto transforma o Programa Mais Médicos em uma carreira pública permanente no SUS, com ingresso por mérito (seleção + estágio probatório de 3 anos), estruturado em 5 classes com progressão funcional. Oferece benefícios (adicionais, auxílios, licenças) para fixar médicos em regiões remotas, municípios pequenos, áreas indígenas e periferias urbanas, visando reduzir rotatividade e garantir continuidade do atendimento.
- Transforma Programa Mais Médicos em carreira pública com estabilidade (estágio probatório de 3 anos)
- Ingresso por seleção nacional de mérito com avaliação teórica, prática, curso obrigatório e supervisão
- Estrutura de 5 classes (Inicial, Plena, Sênior, Especialista em Atenção Primária, Consultor) com progressão por tempo, desempenho, qualificação e permanência em áreas prioritárias
- Oferece adicionais de interiorização, auxílio moradia, deslocamento, licença remunerada e pontuação extra para quem trabalha em regiões remotas, municípios pequenos, áreas indígenas e periferias urbanas
- Exige capacitação continuada obrigatória em parceria com universidades e instituições credenciadas
- Médicos do Programa Mais Médicos podem optar por integração com aproveitamento de tempo de serviço e avaliação de desempenho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 41
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaLei nº 8.112, de 1990
- CitaLei nº 12.871, de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.