Ementa oficial:Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/06/2021
Última votação
—
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.627/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5625/2016 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta uma nova estratégia ao Plano Nacional de Educação (Meta 8) para ampliar e garantir, de forma permanente, a realização de exame nacional no exterior que certifique competências de jovens e adultos, além de coletar dados anuais sobre o nível de escolarização e promover estudos sobre os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior, visando criar políticas públicas específicas para esse segmento.
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Plano Nacional de Educação
Garante em bases permanentes a realização de exame nacional no exterior para certificação de competências de jovens e adultos
Obriga coleta anual de dados sobre escolarização de brasileiros residentes no exterior
Determina realização de estudos e pesquisas sobre direitos educacionais desses cidadãos
Objetivo: subsidiar políticas públicas específicas para educação de brasileiros no exterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação de brasileiros no exteriorcertificação de competênciascoleta de dados educacionaispolíticas públicas para diáspora
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.