Educação para brasileiros no exterior
Ementa oficial:Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.627/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2209/2022 ↗
Em resumo
O projeto acrescenta uma estratégia ao Plano Nacional de Educação (PNE) para garantir educação aos brasileiros no exterior, ampliando a realização permanente do Encceja Exterior e coligindo dados sobre escolarização e direitos educacionais dos cidadãos brasileiros residentes fora do país.
- Acrescenta Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005/2014 (PNE)
- Amplia e garante realização permanente do Encceja Exterior (exame para certificação de jovens e adultos)
- Obriga coleta anual de dados sobre escolarização de brasileiros residentes no exterior
- Determina realização de estudos e pesquisas sobre direitos educacionais dessa população
- Objetivo é orientar políticas públicas específicas para esse segmento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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