Prisão temporária para crimes de crime organizado ultraviolento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer das condutas tipificadas como crime na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil – Lei Raul Jungmann).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição permite que pessoas acusadas de crimes contra organizações criminosas ultraviolentas (facções criminosas), conforme a Lei nº 15.358/2026, possam ser presas temporariamente durante investigações policiais. Trata-se de uma alteração na Lei de Prisão Temporária para ampliar as hipóteses de sua aplicação neste tipo específico de delito.
- Acrescenta nova alínea à Lei de Prisão Temporária permitindo o uso da medida para acusados de crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado).
- Aplica-se especificamente a crimes cometidos por facções criminosas (organizações criminosas ultraviolentas com 3 ou mais pessoas que usam violência para controle territorial ou social).
- Objetivo declarado: garantir coleta de provas, evitar intimidação de testemunhas, destruição de provas e fuga de investigados em casos de crime organizado.
- Prisão temporária é medida cautelar e excepcional, por prazo limitado, distinta da prisão preventiva.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem data de efetividade condicionada.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.358, de 24 de março de 2026→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- AlteraLei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
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Autoria
Ementa
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