Política Nacional de Segurança nas Escolas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
Em resumo
A proposição cria uma Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar (PNSPAE) para prevenir e combater violência nas escolas públicas e privadas. Estabelece medidas obrigatórias como câmeras, botão de pânico, treinamento de profissionais, e cria estrutura de governança integrada entre educação, segurança pública e assistência social para proteger estudantes, professores e comunidade escolar.
- Institui PNSPAE aplicável a todas as instituições de ensino públicas e privadas, com implementação gradual e cooperação entre União, Estados, DF e Municípios
- Medidas obrigatórias: controle de acesso, câmeras nas áreas comuns, botão de pânico, plano de evacuação, iluminação adequada, cercamento físico quando necessário
- Cria Programa Nacional de Prevenção à Violência com acompanhamento psicológico, mediação de conflitos, combate ao bullying e cyberbullying, campanhas educativas permanentes
- Cada escola deve instituir Comitê Interno de Segurança com diretor, representantes de professores, pais, alunos, segurança pública, assistência social e psicólogo
- Financiamento via dotações orçamentárias, Fundo Nacional de Segurança Pública, FNDE, convênios, emendas parlamentares e parcerias público-privadas
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias; vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- CitaLei nº 13.185, de 2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying)
- CitaLei nº 13.675, de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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