PL 2212/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Segurança nas Escolas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Educação

Em resumo

A proposição cria uma Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar (PNSPAE) para prevenir e combater violência nas escolas públicas e privadas. Estabelece medidas obrigatórias como câmeras, botão de pânico, treinamento de profissionais, e cria estrutura de governança integrada entre educação, segurança pública e assistência social para proteger estudantes, professores e comunidade escolar.

• Institui PNSPAE aplicável a todas as instituições de ensino públicas e privadas, com implementação gradual e cooperação entre União, Estados, DF e Municípios
• Medidas obrigatórias: controle de acesso, câmeras nas áreas comuns, botão de pânico, plano de evacuação, iluminação adequada, cercamento físico quando necessário
• Cria Programa Nacional de Prevenção à Violência com acompanhamento psicológico, mediação de conflitos, combate ao bullying e cyberbullying, campanhas educativas permanentes
• Cada escola deve instituir Comitê Interno de Segurança com diretor, representantes de professores, pais, alunos, segurança pública, assistência social e psicólogo
• Financiamento via dotações orçamentárias, Fundo Nacional de Segurança Pública, FNDE, convênios, emendas parlamentares e parcerias público-privadas
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias; vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 144
• CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
• CitaLei nº 13.185, de 2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying)
• CitaLei nº 13.675, de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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