Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/07/2025
Última votação
26/02/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
A proposição autoriza o uso de até R$ 500 milhões de recursos não utilizados do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir empréstimos do Pronaf a agricultores familiares. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito rural para pequenos e médios agricultores e suas cooperativas, reduzindo o risco para as instituições financeiras que concedem os empréstimos.
Libera até R$ 500 milhões em recursos ociosos do FGO para garantir operações do Pronaf
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Fazenda editarão ato conjunto regulando elegibilidade, critérios e limites de garantia
Instituições financeiras podem requerer garantia do FGO para operações de crédito rural no Pronaf
Garantia limitada ao percentual da carteira de cada banco, conforme norma a ser estabelecida
Dispensa o pagamento de comissão pecuniária para as garantias concedidas no Pronaf
["crédito rural", "garantia de crédito", "agricultura familiar", "acesso ao financiamento"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
26/02/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.
03/12/2025Aprovado o Parecer.
03/12/2025Aprovado o Parecer.
26/11/2025Aprovado o Parecer.
29/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3746/2025.
29/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3746/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.