PL 2213/2025 · Senado Federal

Autoriza FGO a cobrir empréstimos do Pronaf até R$ 500 milhões

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do FGO para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Status

—

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

26/02/2026

Tema

Agropecuária e Abastecimento · Fundos Públicos · Linha de Crédito

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.356/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2213/2025 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o uso de até R$ 500 milhões em recursos disponíveis do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir empréstimos do Pronaf (programa de crédito para agricultores familiares). Com isso, famílias que pegam empréstimos rurais terão mais garantias de pagamento, e o FGO fica responsável se o agricultor não conseguir pagar. Também reduz custos ao isentar a comissão cobrada normalmente pelo FGO.

• Limite de R$ 500 milhões em recursos do FGO destinados exclusivamente ao Pronaf
• Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definem critérios de elegibilidade e operações cobertas
• Bancos podem solicitar garantia do FGO para operações de crédito rural do Pronaf
• FGO isento da comissão pecuniária normalmente cobrada para essas garantias
• Garante cobertura limitada ao percentual da carteira de cada instituição financeira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
• CitaDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001
• CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jaques WagnerEm exercício

PT · BA · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do FGO para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3746/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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