PL 2217/2024 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra Idosos

Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/06/2024

Última votação

02/12/2025

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto cria um banco de dados nacional com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra idosos, alimentado por informações das polícias federal e estaduais. O objetivo é permitir consultas e alertar a comunidade e autoridades sobre criminosos que cometem esses delitos.

• Cria banco de dados federal (CNVI) com nomes de condenados por crimes contra idosos
• Registra dados pessoais: nome, CPF, RG, biometria, endereço, relação com vítima e tipo de crime
• Integra informações de polícias federal e estaduais em sistema único compartilhado
• Banco gerido pela União, com dados periodicamente atualizados para consulta pública
• Abrange crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.471/03) e Código Penal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Ossesio SilvaInativo

REPUBLICANOS · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/12/2025Aprovado o Parecer.
• 09/04/2025Aprovado o Parecer.
• 02/04/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
• 02/04/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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