
Deputado(a) Federal · REPUBLICANOS · PE · Câmara dos Deputados
“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos. “Vota com o partido” = 887 de 893 votações seguindo a orientação da bancada.
Clique em uma área para filtrar as proposições.
1 viraram lei · 45 em tramitação · 4 arquivadas
PEC 38/2025 — Reforma da administração pública: governança, digitalização e redução de privilégios
PL 4017/2025 — Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude
PL 3777/2025 — Institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas.
PL 3776/2025 — Institui o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade – 60digital.
PL 3775/2025 — Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
PEC 21/2025 — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores de 12 anos
PL 4376/2024 — Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.
PEC 34/2024 — Proteção constitucional à primeira infância
Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.
| Proposição | Data | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|
| PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | 25/03/2026 | Sim | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. | 25/03/2026 | Sim | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 25/03/2026 |
| Não |
| Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. | 25/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394. |
| PL 1069/2025Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol. | 24/03/2026 | Sim | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416. |
| PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. | 18/03/2026 | Não | Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384. |
| PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. | 18/03/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422. |
| PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. | 18/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429. |
| PL 4709/2025Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. | 17/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358. |
| PL 6415/2025Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | 11/03/2026 | Não | Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368. |
| PL 727/2026Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | 11/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398. |
| PL 2942/2024Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. | 10/03/2026 | Sim | Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421. |
| PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | 04/03/2026 | Sim | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475. |
| PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | 04/03/2026 | Sim | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503. |
| PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | 03/03/2026 | Sim | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414. |
| PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | 03/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386. |
| PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | 03/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432. |
| PL 3879/2024Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. | 03/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404. |
| PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. | 02/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404. |
| PL 278/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. | 25/02/2026 | Não | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337. |