Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.975/2024
Em resumo
A proposição institui uma política nacional para impulsionar a produção de coco no Brasil, com foco em produtividade, competitividade e sustentabilidade. Estabelece 17 objetivos (ampliar produção, incentivar exportações, apoiar agricultura familiar, desenvolver pesquisa) e define instrumentos concretos (crédito rural, seguro, assistência técnica, certificações) para o desenvolvimento da cadeia produtiva, com financiamento por orçamento federal e operações de crédito.
- Cria política com 17 objetivos: ampliar produção, incentivar exportações, reduzir desperdícios e fortalecer a competitividade da cocoicultura
- Define 9 instrumentos principais: crédito rural, pesquisa, seguro rural, associativismo, PGPM, PAA, PNAE e certificações de qualidade
- Inclui apoio específico à agricultura familiar, produção integrada (PIF) e cultivos orgânicos de coco
- Prevê recursos de orçamento federal, operações de crédito internas e externas, e outras fontes legais
- Promove policultivos integrados e diversificação do mercado interno com acesso a mercados locais e regionais
- Viabiliza pesquisa, treinamento, assistência técnica e melhorias em infraestrutura de escoamento da produção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
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