Ampliação da proteção contra violência política de gênero
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de pré-candidatas e candidatas às eleições proporcionais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição amplia e fortalece a Lei nº 14.192/2021 que combate a violência política contra a mulher, estendendo proteção ao período de pré-campanha (antes permitido apenas em campanha), criminalizando novas condutas de assédio e discriminação contra candidatas e políticas eleitas, e exigindo que debates eleitorais proporcionais respeitem a participação de mulheres segundo o número de pré-candidatas.
- Estende proteção contra violência política para o período de pré-campanha, além da campanha
- Cria novo tipo penal de assédio, constrangimento e humilhação contra candidatas e políticas eleitas, com pena de 1 a 4 anos de reclusão
- Aumenta penalidades se crime envolve menosprezo ou discriminação por sexo, raça ou etnia, ou é praticado contra gestante, idosa ou pessoa com deficiência
- Tipifica divulgação de fatos ou vídeos inverídicos sobre candidatos/partidos durante pré-campanha e campanha, com agravante para conteúdo misógino ou discriminatório
- Obriga debates eleitorais proporcionais a respeitar proporção de mulheres candidatas ao cargo
- Partidos políticos têm 120 dias para adequar estatutos à nova lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021→ PL 349/2015 · Criminalização da violência política contra mulheres
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos)
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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