PL 2220/2021 — Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.
PL 2220/2021 · Senado Federal
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
13/12/2024
Última votação
05/12/2024
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2220/2021 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.