PL 2221/2023 · Câmara dos Deputados

Atendimento privativo para mulheres vítimas de violência no SUS

Ementa oficial:Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/04/2023

Última votação

05/03/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.847/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2221/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Orgânica da Saúde para garantir que mulheres vítimas de violência sejam atendidas em ambiente privativo e individualizado no SUS, com restrição de acesso a terceiros não autorizados, inclusive ao agressor.

• Mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm direito a atendimento em local privativo e individualizado no SUS.
• Os serviços de saúde (rede própria ou conveniada) devem garantir restrição de acesso a terceiros não autorizados pela paciente.
• Proibição específica do acesso do agressor ao ambiente de atendimento.
• Norma se aplica a todos os serviços prestados no âmbito do SUS.
• Lei entra em vigor na data de publicação (vigência imediata).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Iza ArrudaEm exercício

MDB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Greyce Elias (Avante-MG).
• 05/03/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
• 05/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-2221/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Greyce Elias (Avante-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2221/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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