Direito de crianças e adolescentes à natureza
Ementa oficial:Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/06/2024
- Última votação
- 15/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.512/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2225/2024 ↗
Em resumo
A lei estabelece que crianças e adolescentes têm direito à natureza como direito humano fundamental, a ser efetivado com prioridade absoluta. Cria diretrizes e políticas públicas para garantir acesso a áreas naturais, educação ambiental, convivência comunitária com a natureza, proteção ambiental e defesa de menores defensores ambientais. Altera leis ambientais e do Estatuto da Criança e Adolescente para incorporar esse direito.
- Reconhece acesso à natureza saudável como direito fundamental de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta nas políticas públicas.
- Obriga União, Estados, DF e Municípios a garantir acesso regular a áreas verdes/azuis urbanas, áreas protegidas e unidades de conservação próximas às residências.
- Exige que planejamento urbano considere necessidades de crianças (rotas seguras, parques naturalizados, mobilidade ativa, segurança em desastres climáticos).
- Determina implementação de educação ambiental conectada à natureza, com escolas tendo espaços verdes, pátios naturalizados e participação estudantil em práticas sustentáveis.
- Cria Política Nacional Integrada com espaço intersetorial para coordenar ações, formação de profissionais, protocolo de atendimento em violações e pesquisa periódica sobre impactos.
- Reforça proteção especial de crianças defensoras ambientais, populações vulneráveis e povos tradicionais; inclui justiça restaurativa para violência contra menores.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
13
Última votação
há 11 meses
15/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT/RN).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.
169
200
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.
285
86
4
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4162/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.