Ementa oficial:Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Status
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentada em
24/10/2025
Última votação
15/10/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Meio Ambiente
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2225/2024 ↗
Em resumo
A Lei estabelece princípios e diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes ao acesso e convivência com a natureza como prioridade absoluta. Obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a implementar políticas integradas de educação, planejamento urbano, acesso a áreas verdes e proteção socioambiental para esse público, inclusive em situações de desastres climáticos. Altera três leis para incorporar esse direito.
Define como direito fundamental de crianças e adolescentes o acesso a áreas naturais saudáveis, com educação baseada na natureza e brincar livre em contato com ambientes ecologicamente equilibrados.
Obriga União, Estados, DF e Municípios a formularem políticas integradas de planejamento urbano que priorizem mobilidade ativa, segurança, acessibilidade e equipamentos naturalizados para crianças.
Exige que escolas e entornos escolares adotem educação ambiental e climática, com soluções baseadas na natureza (hortas, arborização, permeabilidade do solo, conforto térmico).
Garante prioridade a crianças na primeira infância, com deficiência e em vulnerabilidade social em ações de proteção, acesso a áreas naturais e reparação de danos socioambientais.
Estabelece Política Nacional Integrada com espaço intersetorial para monitoramento, campanhas, formação de profissionais e protocolos de atendimento em desastres e violações ao direito à natureza.
Altera Lei nº 6.938/1981, Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Lei nº 12.187/2009 para inserir garantia do direito à natureza e dever de redução de impactos climáticos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Soluções baseadas na natureza e infraestrutura verde urbanaMobilidade ativa e segurança viária infantilDesastres climáticos e deslocamentos forçadosPovos e comunidades tradicionais - proteção prioritáriaEducação ambiental e climáticaAcesso à justiça e direitos humanos de crianças
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações custosas para entes públicos (políticas integradas, planejamento urbano, educação ambiental, monitoramento, campanhas, formação de profissionais, protocolos especializados) sem indicar fonte de financiamento específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.