PL 2226/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

09/05/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Autoria

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

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