Política Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelece medidas obrigatórias de segurança viária, monitoramento, educação, responsabilização e infraestrutura, com o objetivo de reduzir mortes, lesões graves e danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto cria uma Política Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito com metas obrigatórias, exigindo que União, Estados e Municípios mapeiem áreas críticas, implementem intervenções de infraestrutura, fortaleçam educação e fiscalização, com financiamento através de multas de trânsito e orçamento público. O programa inclui ações específicas para motociclistas e publicação anual de resultados.
- Estabelece metas obrigatórias: 20% menos mortes em 5 anos, 35% menos lesões graves em 10 anos, 30% menos acidentes com danos materiais e 40% menos acidentes com motociclistas
- Exige mapeamento de áreas críticas e implementação de intervenções (sinalização, redutores, iluminação, faixas elevadas, radares, readequação de vias)
- Cria programa nacional específico para segurança de motociclistas com campanhas, cursos obrigatórios para reincidentes e sinalização específica
- Institui programa nacional de educação com campanhas permanentes, conteúdo em escolas, treinamento de condutores e reciclagem obrigatória para infratores graves
- Fiscalização baseada em dados com radares em áreas críticas, monitoramento eletrônico e controle de velocidade média
- Financiamento através de multas de trânsito, fundos de segurança viária, convênios federais e orçamento público, com publicação de relatório anual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDepartamento Nacional de Trânsito
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Autoria
Ementa
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