PL 2228/2024 · Câmara dos Deputados

Revoga os crimes contra a honra.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

06/06/2024

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

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