PL 2234/2024 · Câmara dos Deputados

Educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos

Ementa oficial:Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/06/2024

Última votação

16/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2234/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para adequar a obrigatoriedade da educação básica de acordo com o que determina a Constituição Federal, estendendo a faixa etária de obrigação escolar dos 4 aos 17 anos e consolidando direitos a programas de apoio (transporte, alimentação, material didático e saúde).

• Estende obrigatoriedade de educação básica para crianças a partir dos 4 anos (pré-escola), até os 17 anos
• Garante oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria
• Consolida direito a programas de transporte, alimentação, material escolar e assistência à saúde
• Estado e responsáveis devem garantir frequência escolar; dirigentes de escolas devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de desistência
• Estimula pesquisas e inovações pedagógicas para incluir crianças e adolescentes excluídos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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