Reforço das medidas socioeducativas e acompanhamento contínuo juvenil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para fortalecer as medidas socioeducativas, criando obrigações de plano individual estruturado, acompanhamento psicossocial contínuo, capacitação profissional certificada, avaliação periódica a cada 90 dias e suporte familiar. Afeta adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e o poder público, que deverá estruturar programas de reinserção social com objetivo de reduzir reincidência juvenil.
- Plano individual obrigatório para cada adolescente em medida socioeducativa, com diagnóstico psicossocial, avaliação familiar e metas educacionais
- Equipe multidisciplinar (psicólogo, assistente social, pedagogo) elabora e revisa plano a cada 90 dias
- Obrigatoriedade de atividades educacionais, capacitação profissional certificada, acompanhamento psicológico individual e integração familiar durante a medida
- Avaliação periódica obrigatória a cada 90 dias com relatório ao juiz; ausência injustificada enseja revisão judicial da medida
- Programa de acompanhamento psicossocial contínuo que pode estender-se por até 12 meses após o término da medida
- Poder público obrigado a garantir capacitação profissional e programas de reinserção social (mercado de trabalho, mentoria, apoio educacional)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, artigo 227
- CitaLei nº 12.594, de 2012 (Lei do SINASE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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