Rito acelerado para reintegração de propriedade invadida em 24 horas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto cria um rito processual rápido e simplificado para recuperação de propriedades invadidas nos últimos 48 horas, com decisão judicial obrigatória em 24 horas, reintegração automática com força policial e multas diárias aos invasores. Aplica-se a imóveis urbanos, rurais e propriedades privadas, alterando o Código de Processo Civil.
- Decisão judicial obrigatória no prazo máximo de 24 horas em invasões com até 48 horas de duração
- Reintegração automática e imediata com força policial, sem audiência prévia ou tentativa de conciliação
- Multa diária automática de 1 salário mínimo por invasor ou 20 salários mínimos por ocupação coletiva, progressiva a cada 24 horas
- Contraditório diferido: os invasores serão citados após a reintegração para se defenderem em 5 dias
- Improcedência posterior não gera responsabilidade ao autor se houver indícios de invasão recente
- Execução imediata da multa por bloqueio de contas (SISBAJUD), penhora, protesto ou negativação em cadastro de crédito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXII
- CitaCódigo de Processo Civil (CPC), arts. 560 a 562
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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