Dispõe sobre a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece regras para autorizações de consignações e empréstimos, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Previdência e Assistência Social
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