Programa de trabalho e redução gradual do Bolsa Família
Ementa oficial:Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e à Autonomia Econômica das Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – PROTRAB e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a redução gradual de seus benefícios financeiros em período de transição de renda.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o PROTRAB, programa que articula políticas públicas de qualificação profissional, intermediação de emprego, microcrédito e empreendedorismo para famílias carentes inscritas no CadÚnico. Além disso, altera a Lei do Bolsa Família para reduzir gradualmente (em 4 tranches de 6 meses cada) o valor dos benefícios durante período de transição de renda, em vez de cortá-los abruptamente quando a família aumenta sua renda.
- Cria o PROTRAB, que articula programas de qualificação profissional (Pronatec, aprendizagem, Acredita no Primeiro Passo) e serviços de emprego (Sine, Seguro-Desemprego).
- Prevê incentivos (regulamentados) para empresas privadas contratarem beneficiários de programas de transferência de renda.
- Promove empreendedorismo e economia solidária via acesso a microcrédito orientado, capacitação e parcerias públicas/privadas.
- Altera Bolsa Família: durante 24 meses em transição, benefício reduz gradualmente (100% → 75% → 50% → 25%) ao invés de corte imediato.
- Exceção: beneficiários cujo período de 24 meses já tenha começado antes da lei não sofrem a redução gradual.
- Lei entra em vigor na data de publicação; revoga inciso II do § 5º do art. 6º da Lei nº 14.601/2023.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.