PL 224/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra exploração sexual infantil no ambiente digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

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Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para fortalecer a proteção contra exploração sexual infantil online. Cria obrigações para plataformas tecnológicas (rastreabilidade de conteúdo, alertas de aliciamento), instituições financeiras (bloqueio de transações suspeitas) e restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças (proibição de usar redes sociais durante a pena).

• Plataformas devem inserir marca d'água invisível em conteúdos infantis para rastreabilidade e impedir republicação em sites de exploração sexual.
• Aplicativos destinados a crianças devem detectar automaticamente padrões de aliciamento e alertar responsáveis legais, preservando registros técnicos como prova.
• Bancos e provedores de pagamento devem rastrear e bloquear transações financeiras ligadas a distribuição de material de exploração sexual infantil.
• Condenados por crimes sexuais contra crianças ficam proibidos de criar ou manter contas em redes sociais, plataformas digitais e apps de mensagens enquanto cumprem pena.
• Plataformas de difusão de conteúdo sexual devem emitir alertas automáticos às autoridades quando detectarem material infantil marcado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CitaConstituição Federal, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel AssisEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

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