PL 2242/2022 · Senado Federal

Estatuto dos Direitos do Paciente

Ementa oficial:Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.378/2026

Em resumo

O Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece um conjunto de direitos e responsabilidades para pacientes em atendimentos de saúde, incluindo o direito de escolher representante, ter acompanhante, receber informações claras sobre diagnóstico e tratamento, e tomar decisões sobre seus cuidados (consentimento informado). A lei também reconhece as diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) e obriga o poder público a divulgar esses direitos e investigar seu cumprimento.

• Paciente tem direito a escolher representante e ter acompanhante em consultas e internações
• Consentimento informado sem coerção é direito fundamental; paciente pode recusar ou retirar consentimento a qualquer tempo
• Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) devem ser respeitadas pela família e profissionais
• Direito a acesso a cuidados de qualidade, informações sobre diagnóstico/tratamento/riscos, e segunda opinião
• Paciente não pode sofrer discriminação por sexo, raça, religião, deficiência, renda ou outras características
• Poder público deve divulgar direitos, pesquisar qualidade do atendimento e acolher reclamações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.986, de 2 de junho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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