Ementa oficial:Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/05/2022
Última votação
—
Tema
Direito do Consumidor · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.378/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5559/2016 ↗
Em resumo
O Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece um conjunto de direitos e responsabilidades para pacientes em atendimentos de saúde, incluindo o direito de escolher representante, ter acompanhante, receber informações claras sobre diagnóstico e tratamento, e tomar decisões sobre seus cuidados (consentimento informado). A lei também reconhece as diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) e obriga o poder público a divulgar esses direitos e investigar seu cumprimento.
Paciente tem direito a escolher representante e ter acompanhante em consultas e internações
Consentimento informado sem coerção é direito fundamental; paciente pode recusar ou retirar consentimento a qualquer tempo
Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) devem ser respeitadas pela família e profissionais
Direito a acesso a cuidados de qualidade, informações sobre diagnóstico/tratamento/riscos, e segunda opinião
Paciente não pode sofrer discriminação por sexo, raça, religião, deficiência, renda ou outras características
Poder público deve divulgar direitos, pesquisar qualidade do atendimento e acolher reclamações
Temas identificados pela OlhoNaLei
autonomia e autodeterminação do pacientediretivas antecipadas de vontadeconsentimento informadocuidados paliativosdireitos de pessoas vulneráveisconfidencialidade e privacidade em saúdemecanismos de denúncia e reclamação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 12.986, de 2 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.