Estatuto dos Direitos do Paciente
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.378/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2242/2022 ↗
Em resumo
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, estabelecendo um conjunto abrangente de direitos (acesso a qualidade, informação, sigilo, autonomia) e responsabilidades dos pacientes nos serviços de saúde públicos e privados. Obriga profissionais e serviços de saúde a respeitar direitos fundamentais como consentimento informado, confidencialidade e acesso ao prontuário, e cria mecanismos de fiscalização via poder público.
- Direito ao consentimento informado livre de coerção e possibilidade de retirada do consentimento a qualquer tempo
- Acesso garantido ao prontuário médico sem justificativa e direito a cópia sem custo
- Direito à confidencialidade das informações sobre saúde e consentimento prévio para revelação a terceiros
- Possibilidade de designar representante para decidir sobre cuidados quando o paciente não conseguir expressar vontade autonomamente
- Direito a cuidados paliativos e escolha do local de morte
- Poder público obrigado a divulgar direitos, realizar pesquisas bianuais sobre qualidade, acolher reclamações e gerar relatórios anuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.986, de 2 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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