Lei Nacional de Direitos dos Pacientes
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.378/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2242/2022 ↗
Em resumo
Este projeto estabelece uma lei nacional que codifica os direitos dos pacientes em relação aos serviços de saúde públicos e privados, incluindo o direito à informação, consentimento informado, privacidade, cuidados paliativos e dignidade na morte. Aplica-se a todos os profissionais de saúde, serviços de saúde e planos de assistência, e impõe ao Poder Público mecanismos de divulgação, pesquisa e acolhimento de reclamações sobre seu cumprimento.
- Reconhece direitos dos pacientes: consentimento informado, privacidade, acesso a prontuário, segunda opinião, acompanhante, cuidados dignos e paliativos.
- Proíbe discriminação por raça, cor, religião, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, origem ou renda no atendimento à saúde.
- Garante direito a diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) e representante legal para decisões sobre cuidados.
- Estabelece deveres do paciente: compartilhar informações médicas, seguir orientações, respeitar regras dos serviços e direitos de outros pacientes.
- Obriga o Poder Público a divulgar direitos, pesquisar qualidade de atendimento, acolher reclamações e produzir relatório anual de cumprimento.
- Classifica violação dos direitos como ato contrário aos direitos humanos (Lei nº 12.986/2014).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.986, de 2 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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