PL 2245/2023 · Senado Federal

Política Nacional de Trabalho Digno para População em Situação de Rua

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

04/10/2023

Tema

Assistência Social · Desenvolvimento Social e Combate à Fome · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.821/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2245/2023 ↗

Em resumo

A lei institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), um programa que oferece trabalho, renda, qualificação profissional e educação a pessoas em situação de rua. A política se organiza em centros de apoio (CatRua), bolsas de incentivo para estudos, programas de economia solidária e cooperativismo, além de garantir acesso à educação, moradia, documentação e benefícios previdenciários.

• Criação de Centros de Apoio ao Trabalhador (CatRua) em cada território para orientação profissional, acesso a vagas de emprego, qualificação e regularização de documentos
• Instituição de Bolsas QualisRua para subsidiar pessoas em situação de rua durante cursos de qualificação e elevação de escolaridade
• Garantia de acesso imediato à moradia para beneficiários; se não imediato, acolhimento provisório na rede socioassistencial
• Prioridade no acesso à educação básica e superior, com flexibilização de documentos e sem exigência de comprovante de residência
• Fomento a economia solidária, cooperativismo e empreendedorismo social, incluindo incubadoras para desenvolvimento de projetos
• Prioridade para crianças/adolescentes em educação infantil e escolas de tempo integral quando o responsável entra em programa de trabalho ou qualificação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
• CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Política Federal de Saneamento Básico)
• CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• CitaLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relator Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2366/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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