PL 2245/2023 · Câmara dos Deputados

Política de trabalho digno para população em situação de rua

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/04/2023

Última votação

04/10/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.821/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2245/2023 ↗

Em resumo

A lei cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), que promove acesso a emprego, qualificação profissional, educação e renda para pessoas em situação de rua. A política estabelece centros de apoio, bolsas de incentivo, programas de qualificação, acesso à educação e habitação como direitos integrados.

• Criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) em cada localidade para orientação profissional, encaminhamento de vagas e suporte na contratação
• Instituição de Bolsas QualisRua para pessoas que participam de cursos de qualificação e elevação de escolaridade, sem suspensão de outros benefícios sociais
• Acesso garantido à educação básica, profissional e superior com flexibilidade de documentação, auxílio transporte e alimentação
• Direito a moradia imediata por meio de políticas habitacionais ou acolhimento provisório vinculado a políticas futuras de moradia
• Incentivos a empregadores por meio de programas como Selo Amigo PopRua e priorização de compras públicas de produtos/serviços de pessoas em situação de rua
• Fomento a cooperativas sociais, economia solidária e incubadoras sociais para geração autônoma de renda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
• CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Política Federal de Saneamento Básico)
• CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• CitaLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika HiltonEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 14.133 de 2021.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relator Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• 04/10/2023Mantido o texto.
• 04/10/2023Mantido o texto.
• 04/10/2023Mantido o texto.
• 04/10/2023Mantido o texto.
• 04/10/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
• 04/10/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.
• 04/10/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.
• 09/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/08/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2366/2023.
• 09/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relator Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2366/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2245/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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