Regime escolar especial para estudantes em situação de vulnerabilidade
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
27/06/2022
Última votação
—
Tema
Educação Básica · Educação Superior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.952/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5982/2016 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta um novo artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para criar um regime escolar especial que permite que estudantes em situações de vulnerabilidade (com problemas de saúde, mães lactantes e pais/mães de crianças pequenas) continuem seus estudos através de modalidades alternativas, como aulas em hospitais ou em casa.
Cria regime escolar especial para três grupos: estudantes em tratamento de saúde, mães lactantes e pais/mães de crianças com até 3 anos
Permite classes hospitalares e atendimento domiciliar enquanto durar a condição que justifica o regime
Exige comprovação da situação e confirmação de que o regime é necessário para continuar os estudos
Garante avaliação escolar com adaptações pedagógicas apropriadas
Aplica-se a educação básica e educação superior
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação inclusivaatendimento pedagógico domiciliarclasses hospitalaresproteção de maternidade em contexto educacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.