PL 5982/2016 · Câmara dos Deputados

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2016

Última votação

—

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.952/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2246/2022 ↗

Autoria

Professora Dorinha Seabra Rezende

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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