Regime escolar especial para alunos em situações de saúde, maternidade e paternidade
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/08/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.952/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2246/2022 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação um novo artigo que estabelece regime escolar especial para alunos em situações específicas: aqueles em tratamento de saúde, mães lactantes e pais/mães estudantes com filhos até 3 anos. O regime permite adaptações pedagógicas, reposição de conteúdo e justificação de faltas, sem dispensar as obrigações educacionais.
- Criação de regime especial na educação básica e superior para três categorias: alunos em tratamento de saúde, mães lactantes e pais/mães estudantes com filhos até 3 anos
- Permite classes hospitalares, atendimento domiciliar e extensão de prazos para entrega de trabalhos, enquanto houver justificação comprovada
- Admite faltas até 25% dos dias letivos totais desde que comprovadas por documento médico ou de fé pública
- Avaliações devem considerar adaptações pedagógicas conforme a condição física e tratamentos, incluindo formas diferentes de aplicação de provas
- Obriga reposição de aulas e conteúdos ministrados antes de autorizar o regime especial
- Avaliações processuais podem ser realizadas em classe hospitalar ou domicílio do educando durante o período de tratamento, lactância ou atenção à criança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaDecreto-Lei nº 1.044, de 1969
- CitaLei nº 6.202, de 1975
- CitaLei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé)
- CitaResolução CNE/CEB nº 2, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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