PL 2248/2022 · Senado Federal

Direito de visita de filhos a pais internados em hospitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/06/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.950/2024

Em resumo

A proposição adiciona um novo dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantindo que crianças e adolescentes tenham direito de visitar a mãe ou o pai quando internados em hospital ou instituição de saúde. As regras específicas de como essas visitas funcionarão serão definidas por normas regulamentadoras posteriores.

• Garante o direito de crianças e adolescentes visitarem mãe ou pai internados em instituição de saúde
• As condições e procedimentos das visitas serão regulados por normas posteriores
• Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação
• Altera o art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

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