Direito da criança visitar pai ou mãe internados
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/04/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.950/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2248/2022 ↗
Em resumo
O projeto garante a crianças e adolescentes o direito de visitar o pai ou mãe internados em hospital ou instituição de saúde, eliminando obstáculos que muitas instituições costumam impor. Os detalhes sobre horários, restrições para casos de isolamento ou alto risco de infecção serão definidos em regulamento posterior.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei 8.069/1990 (ECA) garantindo visitação de criança/adolescente a mãe ou pai internados
- Cuidados sanitários (máscara, higiene, não tocar objetos) devem ser considerados, mas não impedem visitas de forma absoluta
- Institui que regulamento específico definirá critérios, limites, condições e apoio psicológico para as visitas
- Exceção para pacientes em isolamento ou com doenças de alta transmissibilidade, avaliados por critério médico
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Fundamento: benefícios emocionais e psicológicos para criança superam riscos sanitários na maioria dos casos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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