Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.
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- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 07/06/2024
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- Tema
- Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade
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