Resgate de previdência como garantia de empréstimo
Ementa oficial:Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
A lei permite que pessoas que têm dinheiro guardado em planos de previdência, seguros de vida, fundos FAPI e títulos de capitalização usem esse direito de resgate como garantia para contrair empréstimos em bancos. O objetivo é facilitar o acesso a crédito com juros mais baixos e evitar que as pessoas precisem sacar seus poupança de longo prazo de forma antecipada.
Permite usar direitos de resgate de previdência, seguros de vida, FAPI e títulos de capitalização como garantia em empréstimos bancários
O prazo para pagar o empréstimo não pode ser maior que o período de duração do plano ou fundo (p.ex., até o fim do período de diferimento para planos de sobrevivência)
A pessoa não pode sacar o dinheiro dado em garantia nem mudar de banco sem autorização da instituição que emprestou
Se o empréstimo não for pago, o banco pode usar o valor da garantia para cobrir a dívida
Bancos não vinculados à instituição gestora não podem ser proibidos de oferecer esse tipo de crédito
Regulamentação complementar será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Monetário Nacional (CMN)
Temas identificados pela OlhoNaLei
previdência complementar abertacrédito garantidoseguro de pessoastítulos de capitalizaçãoFAPI
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
RevogaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.