Ementa oficial:Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
A proposição permite que pessoas que têm planos de previdência complementar, seguros de vida, Fapi (fundo de aposentadoria individual) ou títulos de capitalização usem o direito de resgate desses produtos como garantia para pegar empréstimo em banco. O valor empenhado como garantia não pode ser sacado até o crédito ser pago, e não pode ser transferido para outra instituição sem autorização do banco credor.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
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