PL 2251/2022 · Senado Federal

Doação de terreno para Embaixada de Cabo Verde

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/07/2022

Última votação

—

Tema

Domínio e Bens Públicos · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.043/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4256/2016 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o Poder Executivo a doar um terreno em Brasília (lote 44 do Setor de Embaixadas Norte) para que a República de Cabo Verde construa sua embaixada no Brasil. O terreno voltará ao patrimônio brasileiro se deixar de ser usado para essa finalidade.

• Autoriza a doação do lote 44 do Setor de Embaixadas Norte, em Brasília
• A escritura deve incluir cláusula de reversão se o imóvel tiver seu uso alterado
• A lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

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