PL 4256/2016 · Câmara dos Deputados

Doação de terreno para embaixada de Cabo Verde

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/01/2016

Última votação

—

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.043/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2251/2022 ↗

Em resumo

O projeto autoriza o Poder Executivo a doar um terreno (Lote 44 do Setor de Embaixadas Norte) em Brasília para que a República de Cabo Verde instale sua embaixada. O imóvel terá cláusula de reversão caso mude sua finalidade.

• Autoriza doação do Lote 44 do Setor de Embaixadas Norte em Brasília para Cabo Verde
• Imóvel doado será destinado especificamente para a sede da embaixada cabo-verdiana
• Escritura de transferência deve conter cláusula de reversão se a finalidade for alterada
• Medida atende ao princípio de reciprocidade (Brasil já recebeu imóvel em Praia de Cabo Verde)
• Alinhamento com relações diplomáticas consolidadas desde 1980

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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