PL 2253/2022 · Câmara dos Deputados

Controle mais rigoroso na progressão de regime prisional

Ementa oficial:Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/02/2011

Última votação

20/03/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.843/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2253/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Execução Penal para intensificar o monitoramento e a avaliação de presos durante o processo de progressão de regime. Exige comprovação de boa conduta carcerária e resultados positivos em exame criminológico, permite o uso de monitoração eletrônica como condição para o regime aberto e restringe o acesso à saída temporária para quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência contra pessoa.

• Exame criminológico passa a ser obrigatório como comprovação para progressão de regime (além da boa conduta carcerária).
• Monitoração eletrônica pode ser imposta como condição especial no regime aberto.
• Proibição de saída temporária e trabalho externo sem vigilância direta para condenados por crimes hediondos ou com violência/ameaça contra pessoa.
• Revogação de dois incisos do art. 122 da LEP (que tratavam de saídas temporárias).
• Monitoração eletrônica também listada como possível condição de pena restritiva de direitos (art. 132).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro PauloEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
• 20/03/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.
• 20/03/2024Aprovado o Requerimento.
• 29/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/02/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.

Votos individuais

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