PL 2253/2022 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/02/2011

Última votação

20/03/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.843/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2253/2022 ↗

Autoria

Pedro Paulo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
• 20/03/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.
• 20/03/2024Aprovado o Requerimento.
• 29/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/02/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.

Votos individuais

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