PL 2253/2022 · Senado Federal

Trechos rejeitados do projeto sobre monitoração de presos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

04/08/2022

Última votação

20/03/2024

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.843/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2253/2022 ↗

Em resumo

Esta lei promulga as partes vetadas pelo Presidente da República do projeto original PL nº 2.253/2022, que modificam a Lei de Execução Penal. As mudanças principais abrangem monitoração eletrônica de presos, exigência de exame criminológico para progressão de regime e restrições ao benefício de saída temporária.

• Promulga partes do PL 2.253/2022 que foram vetadas pelo Presidente
• Alterações na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
• Inclui disposições sobre monitoração eletrônica de presos
• Estabelece exame criminológico como requisito para progressão de regime
• Restrições aplicadas ao benefício de saída temporária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaProjeto de Lei nº 2.253, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/02/2024Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.62 a 2 · 77% sim
• 20/02/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.27 a 37 · 33% sim

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/02/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.

Votos individuais

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