Renovação de temporada e prazos para despejo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
Projeto altera a Lei do Inquilinato para permitir renovação de locações para temporada (até 120 dias por renovação) e estabelecer prazo de 5 dias para análise de liminares em ações de despejo, com possibilidade de dispensa ou redução de caução quando as provas forem suficientes.
- Permite renovação de locação para temporada por até 120 dias, desde que inicialmente contratada por prazo não superior a 120 dias.
- Estabelece prazo máximo de 5 dias para apreciação de pedido de liminar em ações de despejo.
- Permite ao juiz dispensar ou reduzir caução em ação de despejo quando provas demonstrem com elevado grau de probabilidade o direito do locador.
- Obriga descrição dos móveis e utensílios em locação de temporada com imóvel mobiliado, podendo ser feita exclusivamente por fotos.
- Mantém limite máximo de 120 dias por período de renovação, preservando o caráter temporário dessa modalidade de locação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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