Direito do paciente a acompanhante em procedimentos com sedação
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito a acompanhante de pessoa submetida a procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, em ambientes de atenção à saúde.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição assegura o direito do paciente indicar um acompanhante de sua escolha para estar presente durante procedimentos que envolvam sedação, anestesia ou rebaixamento da consciência em qualquer estabelecimento de saúde (público ou privado). O direito é condicionado à compatibilidade com segurança, técnica sanitária e pode ser restringido se houver justificativa fundamentada registrada em prontuário.
- Paciente pode escolher livremente um acompanhante para estar presente antes e depois de procedimentos com sedação, anestesia ou rebaixamento de consciência
- Direito é condicionado à compatibilidade técnica, sanitária e de segurança, conforme avaliação da equipe de saúde
- Restrição ou limitação do acompanhante só é permitida se houver justificativa técnica fundamentada, registrada em prontuário
- Estabelecimentos de saúde devem informar previamente ao paciente e acompanhante sobre normas internas e orientações aplicáveis
- Lei não interfere na autonomia técnica dos profissionais, protocolos clínicos, segurança do paciente ou controle de infecção
- Aplica-se a estabelecimentos públicos e privados de atenção à saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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