🏷️ “PL do Desmatamento Zero”fonte ↗
Proibição de desmatamento por quatro anos em todo o Brasil
Ementa oficial:Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe a supressão de vegetação nativa em todo o território nacional por quatro anos, com exceções para obras de utilidade pública, planos de manejo florestal sustentável e pequenas propriedades rurais familiares. Após esse período, apenas será permitido desmatamento em áreas com Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado pelos estados, afetando proprietários rurais, empresas agropecuárias e poder público.
- Suspensão total da supressão de vegetação nativa por 4 anos a partir da vigência da lei
- Exceções para obras públicas, manejo florestal sustentável e atividades em pequenas propriedades familiares
- Proibição de novos assentamentos rurais em áreas com vegetação nativa sem consolidação prévia
- Proprietários rurais com CCIR e regularidade ambiental mantêm direitos de exploração
- Após 4 anos, desmatamento só será permitido em regiões com Zoneamento Ecológico-Econômico estadual aprovado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
- CitaLei nº 4.947, de 6 de abril de 1966
- CitaLei nº 6.938, de 1981
- CitaLei nº 11.284, de 2 de março de 2006
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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