Identificação oficial para pessoas com fibromialgia e doenças correlatas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever a identificação oficial da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, integrada aos sistemas digitais do Poder Público.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto cria um sistema de identificação oficial integrado aos sistemas digitais do Estado para pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas. A identificação terá finalidade de facilitar acesso a serviços de saúde, assegurar prioridade de atendimento e melhorar políticas públicas direcionadas a esse público, integrando-se ao SUS, serviços digitais federais e à Carteira de Identidade Nacional.
- Cria registro e identificação oficial para portadores de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas, integrado aos sistemas digitais do Estado
- Possibilita prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas portadoras dessas condições
- Facilita acesso a ações e serviços de saúde pelo SUS através da integração de informações
- Integração ao SUS, aos serviços digitais do Governo Federal e à Carteira de Identidade Nacional (CIN)
- Exige comprovação médica da condição de saúde conforme critérios a serem definidos em regulamento
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias; observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023→ PL 3525/2019 · Atendimento integral do SUS para Fibromialgia e Síndromes de Dor
- CitaLei nº 15.176, de 23 de julho de 2025→ PL 3010/2019 · Programa nacional para pessoas com Fibromialgia e Síndromes de Dor
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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