Aumento de penas para crimes hediondos e homicídios
Ementa oficial:Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes hediondos e crimes que resultam em morte, elevando a reclusão de homicídios simples para 30-35 anos e qualificados para 35-40 anos, além de endurecer regras de livramento condicional. A medida afeta pessoas condenadas por crimes graves de homicídio, roubo, extorsão e estupro com morte.
- Homicídio simples: pena aumenta de 6-20 anos para 30-35 anos de reclusão
- Homicídio qualificado: pena sobe de 12-30 anos para 35-40 anos
- Roubo com morte, extorsão com morte e estupro com morte: todas com pena de 30-40 anos
- Livramento condicional proibido em crimes hediondos (antes havia possibilidade após 2/3 da pena)
- Condenados por reincidência específica em crimes dessa natureza ficam excluídos do livramento mesmo após 2/3 da pena
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem disposições transitórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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