Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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